OAB: audiência de Juizado Criminal sem advogado viola a lei

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Justiça pode expedir ofício pedindo informação sobre conta bancária

Reconhecimento de firma garante autenticidade a documento

Estabilidade: TST mantém decisão que aplicou nova jurisprudência

Primeira Seção define providências para facilitar julgamento de processos

Supremo mantém internação de mulher com problemas mentais

Devolução de cheque por falta de fundos não provoca indenização

CPI dos Bingos volta à pauta do STF no próximo dia 22

Banco é responsabilizado por conta-corrente aberta com assinatura falsa

TST inicia julgamento do jogador Rogério contra o Palmeiras

Doações de seguidores de culto religioso podem ser penhoradas

Contratação de temporário durante validade de concurso dá direito à nomeação de aprovado

A contratação temporária de profissionais para os mesmos cargos de vagas abertas em concurso público ainda válido garante ao aprovado direito à nomeação.

Acusado de falsificar passaportes não consegue habeas-corpus no STJ

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, habeas-corpus a Susumo Nakao, acusado de produzir e utilizar documentação falsa para viagens, inclusive passaportes.

CD-ROM não pode ser considerado como fonte para instruir recurso

A comprovação da divergência de entendimento dos órgãos judiciais sobre um determinado tema não pode ser feita com base em CD-ROM que reúna a jurisprudência dos Tribunais.

Artigo 942 do CPC: da necessidade de extensão do quórum em embargos de declaração. Parte 2

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira.

Ação anulatória. Venda de ascendente a descendentes. Consentimento.

Embargos Infringentes. Tráfico ilícito de entorpecentes. Insuficiência probatória. Absolvição.

Direito de resposta. Veiculo de comunicação. Artigo 58 da lei nº 9.504/97.

BRASIL TELECOM S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Prescrição.